| Projeto: |
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PL 511 05/08/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-511/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0511-1998 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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ESTABELECE NORMAS SOBRE A IMPOSIÇÃO DE CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE TODAS AS DROGARIAS, DIS- TRIBUIDORAS E LABORATÓRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO / DISTRIBUIDOR / ESTOQUE / FARMACIA / FISCALIZACAO / FLAGRANTE / INDUSTRIA FARMACEUTICA / MEDICAMENTO FALSIFICADO / MEDICAMENTOS / NORMAS / PRODUTO FALSIFICADO / VENDA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1675-1998
ver documento Urbs0741-2001
ver documento Econ0992-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/08/1998 | Encaminhado em 01/09/1998 | | GV54 | Recebido em 01/09/1998 | Encaminhado em 23/09/1998 | | ATM | Recebido em 23/09/1998 | Encaminhado em 24/09/1998 | | CCJ | Recebido em 25/09/1998 | Encaminhado em 19/11/1998 | | URB | Recebido em 20/11/1998 | Encaminhado em 08/12/2000 | | LEG3 | Recebido em 08/12/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | URB | Recebido em 28/12/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | URB | Recebido em 14/03/2001 | Encaminhado em 16/04/2001 | | LEG3 | Recebido em 16/04/2001 | Encaminhado em 27/04/2001 | | URB | Recebido em 27/04/2001 | Encaminhado em 16/08/2001 | | ECON | Recebido em 16/08/2001 | Encaminhado em 24/09/2001 | | SAUDE | Recebido em 24/09/2001 | Encaminhado em 26/12/2001 | | FIN | Recebido em 02/01/2002 | Encaminhado em 28/05/2002 | | ATM | Recebido em 28/05/2002 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 12/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 19/01/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2010 | Encaminhado em 04/02/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 454/2000 de 13/12/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 197/2001 de 24/04/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/05/2001 atraves do(a) OF. ATL 75/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 68/2001
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |